A batalha legal começou quando a Microsoft se recusou a ceder ao governo norte-americano informações sobre os seus utilizadores, alegadamente armazenadas num banco de dados na Irlanda. Esta disputa também já se encontra a decorrer há vários meses. A Microsoft terá inclusive perdido duas vezes em tribunal contra o governo dos EUA.
A contestação valeu à empresa de Redmond o apoio de outros nomes da indústria, incluindo a Apple e a Amazon, bem como outras 20 empresas que apoiam a posição da gigante tecnológica.
Em causa está a área cinzenta em que o fornecimento de dados ao governo norte-americano ainda se situa – uma área que ainda não se encontra devidamente regulamentada, ou melhor, cuja legislação actual não tem em conta a protecção das informações privadas dos utilizadores destas empresas. O que, na perspectiva de Brad Smith, conselheiro-geral da Microsoft, causa desconfiança aos clientes da empresa.
O que também motivou esta contestação parece ter sido o facto de que estas exigências foram relativas a dados armazenados no exterior – e ainda que a lei norte-americana obrigue as empresas, caso exista um mandado de busca, a disponibilizar esses dados, uma acção legal da Microsoft permitiu contrariar este pedido. O que significa que o mandado ainda não foi emitido.
« Toda a gente quer ter os seus direitos protegidos segundo a lei do seu país », afirmou Smith. « Tentem dizer a um americano que os seus direitos deixarão de ser protegidos pela Constituição, mas que serão salvaguardados pela lei irlandesa, chinesa ou brasileira ».
O objectivo desta contestação é o de motivar o governo norte-americano a ouvir as empresas tecnológicas e a negociar com elas medidas que sirvam todos os envolvidos, em especial os fornecedores de dados.
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