Nova Lei da Cópia Privada já foi publicada em Diário da República

Foi no final do dia da passada Sexta-feira que o Governo publicou, em Diário de Republica, a nova legislação de projecção de direitos de autor e direitos conexos. Como sabemos esta “nova” lei tem causado muita polémica e nesse sentido, no final do conselho de ministros, Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura aproveitou para referir que se trata de uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade.

O Governo português tenciona assim começar a taxar um conjunto de equipamentos electrónicos….só falta a votação em Assembleia da República.

Ter uma taxa para remunerar direitos de autor não é propriamente uma ideia nova pois já o antigo executivo de José Sócrates propôs algo semelhante.

De acordo com Jorge Barreto, o facto de estarmos perante a obsolescência dos equipamentos analógicos definidos na lei e de os utilizadores possuírem agora mais equipamentos digitais, levou a uma quebra de remuneração na cópia privada na ordem dos 90% entre 2006 e 2013, tendo assim considerado o Governo propôs à Assembleia da República a actualizaçãoda chamada tabela anexa à Lei da Cópia Privada.

Segundo um comunicado emitido pelo Governo na passada semana, a taxa a aplicar a qualquer dispositivo electrónico não ultrapassará em nenhum caso o limite máximo de 15 euros. No mesmo comunicado são detalhadas as taxas a aplicar a cada equipamento, de acordo com a capacidade de armazenamento.

Noutros casos, como pens ou cartões de memória, o valor máximo cobrável passou de 10 para 7,5 euros. Apenas umequipamento ultrapassa o valor dos €25: as fotocopiadoras a laser com capacidade de mais de 40 páginas por minuto serão taxadas em €20 (na proposta original era €25).

O valor por gigabyte desceu também em todos os equipamentos. Por exemplo, o valor por GB nos smartphones passa de 15 para 12 cêntimos e nos tablets passa de 25 para 20 cêntimos.

Alguns exemplos dados pelo próprio Governo: